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Geodenilson
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar ContabilidadeBoa tarde colegas! Tenho uma empresa de pequeno porte EPP que foi aberta recentemente. O artigo 277 do RICMS/BA diz que as microempresas com receita bruta dos últimos 12 meses até R$ 180.000,00 ficam isentas do icms no simples. Minha dúvida é se esta empresa se beneficia dessa isenção, mesmo sendo classificada como EPP? Afinal, como foi aberta recentemente, ainda não atingiu a receita bruta 12 meses de R$ 180.000,00.
Alex Santos
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Prezado,
A legislação deixa claro que a isenção alcança apenas as Microempresas.
Te aconselho a fazer o reenquadramento da empresa como ME para poder se aproveitar do benefício de forma segura, uma vez que a Sefaz/BA está de olho nesses detalhes, e uma vez que mesmo você não tendo faturamento acima de R$ 180.000,00, porém tem o porte de EPP na Junta Comercial e na Receita Federal, é impeditivo ao uso deste artigo.
Geodenilson
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar ContabilidadeObrigado Alex pelos esclarecimentos!
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