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Complemento Valor do ICMS - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Modelo 65 - NFC-e)

ATC Contabilidade

Atc Contabilidade

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 2 anos Quinta-Feira | 10 novembro 2022 | 08:31

Bom dia a todos! Como estão?
 
Situação: Contribuinte de Minas Gerais do regime do Lucro Presumido fez a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Modelo 65 - NFC-e) sem o devido destaque do imposto.
 
Dúvida: Por ser nota fiscal de consumidor, como fica a questão da nota fiscal de complemento de ICMS
1- Tem como emitir o complemento de ICMS pelo modelo 65?
2- O contribuinte poderá emitir nota fiscal de complemento no modelo 55 para suplementar o valor do imposto que não foi destacado?
3- Caso puder emitir pelo modelo 55, emite somente uma nota fiscal e relaciona as chaves de acesso de todas as notas fiscais de consumidor que não
teve o imposto destacado? Ou emite nota fiscal no modelo 55 para cada nota fiscal de consumidor que não teve o imposto destacado?
 
 Obs.: Se a situação tivesse acontecido no modelo 55, poderia ser feito o complemento pelo mesmo modelo de nota fiscal.

Telma Frate

Telma Frate

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 2 anos Quinta-Feira | 10 novembro 2022 | 14:23

Boa tarde,

Negativo.

O complemento de ICMS deverá ser no mesmo modelo da nota fiscal de origem.

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com a aplicação de alíquota menor que a devida – Documento fiscal para complementação do valor imposto.
I.          Para a finalidade de complementação de valor do imposto devido, destacado a menor em determinado documento fiscal, deverá ser utilizado documento fiscal do mesmo modelo daquele a ser complementado (artigo 182, inciso IV, combinado com artigos 124, XXII, e 212-O, III e § 8º, todos do RICMS/2000).
II.         Para cada NFC-e emitida com valor do imposto a menor, o contribuinte deverá emitir uma NFC-e complementar, indicando os dados do documento original a que corresponde.

At. te

Meus melhores cumprimentos!
Telma Frate, empresária, escritório contábil.
Contato: [email protected]
Insta: fiscalize.contábil

Consultoria para empresas, Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.

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