ICMS - ART. 53-A , PARAGRAFO UNICO (DECRETO 65.253-15/10/2020)

Bom dia!  O complemento do icms de 2,4% na alíquota de 7% (operações internas),  de acordo com o art. 53-A, parágrafo único, prevê o prazo de 24 meses (com inicio 15/01/2021), diante do exposto, independentemente de revogação do parágrafo, posso aplicar  a alíquota sem o complemento?