Regiane da Silva Moreira
Iniciante DIVISÃO 2, Empreiteiro(a) Bom dia,
Gostaria de saber a base legal sobre destacar ICMS nos Ctes emitidos com cfop 6932 no estado de MG, se está correto que a responsabilidade do
recolhimento cabe ao estado que se inicia a prestaçaõ do serviço de transporte. Neste caso utilizaremos o cts 090.
Sou da cidade de Pouso Alegre/MG
Está correto? poderia me informar a base legal desta legislação?