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Alíquota de ISS no Simples Nacional

Victor Hugo

Victor Hugo

Bronze DIVISÃO 2, Analista Contabilidade
há 1 ano Quinta-Feira | 4 maio 2023 | 14:53

Boa tarde!
Para saber a alíquota de ISS a ser destacada na nota fiscal de uma empresa prestadora de serviços em Maio de 2023 eu devo utilizar o RBT12 de Maio de 2022 a Abril de 2023?

Me surgiu a dúvida pois na LCP 123, no art. 21, § 4º I diz que:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação

Porém, nunca encontrei embasamento legal quanto a alíquota sem retenção...

Então se a empresa prestadora de serviços for emitir nota fiscal sem retenção em Maio de 2023 deverá utilizar a alíquota calculada com o RBT12 de Maio de 2022 a Abril de 2023. Porém, se houver retenção deverá utilizar a alíquota calculada com o RBT12 de Abril de 2022 a Março de 2023?

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