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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Guia de ISS emitida com base no período de execução da obra.

Renan Melo Alves

Renan Melo Alves

Iniciante DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade
há 1 ano Segunda-Feira | 15 maio 2023 | 09:14

Prezados, bom dia.

Sou funcionário de uma empresa de construção civil e sou responsável por emitir as guias de recolhimento de ISS. No entanto, em algumas prefeituras, o fiscal é responsável por emitir a guia com base na nota fiscal que envio.
Na última semana, um fiscal utilizou pela primeira vez o período da obra (mês 3) como base para emitir a guia, em vez do mês de emissão da nota fiscal (mês 4). Como resultado, a guia foi emitida com vencimento para o mês 4, o que resultou em multa e juros.
Gostaria de saber se o fiscal está correto ao utilizar o período da obra como base e se há alguma possibilidade de recorrer da multa e dos juros aplicados.

Desde já agradeço pela ajuda.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 1 ano Sexta-Feira | 16 junho 2023 | 12:58

Para analisar o que comentou é necessário primeiro conhecer a legislação do município em questão, na legislação vc terá resposta a sua dúvida.


Att, Reinaldo Fonseca


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