LC 116/03_07.13 - Retenção de ISS

Boa tarde!

Gostaria de tirar uma dúvida se tem a retenção de ISS retido pelo Tomador para o código da LC 116/03_07.13. 

Pela lei do Município de Nova Alvorada do Sul - MS Campo Grande considera-se o serviço prestado onde o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços . Porém na LC 116 informa que para o Código 07.13 não tem retenção de ISS.

Nesse caso devemos sempre considerar a Lei principal 116/03 ou a do Município?

Obrigada

Fato gerador é diferença de local onde o imposto é devido.
Mas respondendo a sua pergunta, na prática, a legislação municipal prevalece.

Caros colegas,

Vejo muita confusão em relação a retenção e local de recolhimento do ISS. Lembro que são coisas distintas, pois a retenção é tratada no artigo 6º da LC116/03 e o local onde será recolhido o ISS é tratado no artigo 3º da mesma lei.

Para o subitem 7.13 o ISS deve ser recolhido no município onde o prestador de serviços estiver estabelecido, com seja emitida uma NFS-e para um tomador de outro município com retenção, este terá de recolher o ISS no município do prestador.