ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Olá amigos.
Gostaria de saber qual a legislação que trata como deve ser o calculo do crédito presumido para empresas prestadoras de serviço no estado do Ceará?
Tenho um caso em que o transportador é inscrito como contribuinte do Paraná, e iniciou a prestação do serviço no estado do Ceará, com término do serviço no estado de SP. O transportador é optante pelo regime do crédito presumido, e deve recolher o ICMS em favor do estado Ceará.

Bom dia Wagner,

Decreto Nº 33.327/19, Anexo IV, itens 6.0 ao 6.5

Obrigado João:
Quanto ao cálculo, acredito que seja igual aos demais estados.
Exemplo:
ICMS Devido pelo transportador: R$ 1.000,00
ICMS Crédito Presumido: 20% x R$ 1.000,00 = R$ 200,00
ICMS Líquido: R$ 1.000,00 – R$ 200,00 = R$ 800,00

O ERRO dos transportadores é que estão aplicando os 20% na emissão do CTE e não na "apuração" ficando o cte emitido da seguinte maneira:
Valor da prestação do serviço transporte: R$ 10.000,00
Base de cálculo ICMS destacado no CTE: R$ 8.000,00 ou seja (10.000,00 - 20% =  8.000,00)
ICMS destacado pelo transportador: R$ 960,00

Da maneira que o cálculo vem sendo realizado, estão nos limitando ao crédito de apenas 80%
do ICMS, entendo que está incorreto.

Wagner,

Exatamente isso, o credito presumido é sobre o ICMS devido, detalhe: caso a transportadora tenha mais de um estabelecimento, o credito presumido atingirá a todos, não podendo ter outra forma de apuração (RPA).
Seu exemplo está correto.
Convênio 106/96, "Cláusula primeira Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual."