Matheus Henrique Buzati Corrêa
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade Bom dia
estou com um cliente do SIMPLES NACIONAL que foi autuado pelo fisco municipal por ter informado alíquota menor nas NFS e assim os tomadores recolheram menos ISS. As NFS são de 2019 a 2023.
O fisco quer recolher a diferença agora.
Estou vendo o auto de infração e usaram as regras de juros e multa do Município (correção pelo IPC, juros de mora de 1% a.m, multa de 80%), não as do simples nacional (regra do Imposto de renda e multa de 75%)
Está certo isso?