Alvará de baixo risco

Boa tarde

   A prefeitura da minha cidade está cobrando taxa de alvará e funcionamento de uma empresa com todas as  suas atividade classificadas como de baixo risco, portanto  não respeitando a LEI Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberidade Ecônomica) , como devo proceder para não pagar essa taxa, pois entendo que a cobranca da mesma está sendo feita irregularmente.