compra de mercadoria pela filial e venda pela matriz sem tranferencia ICMS

Pessoal boa tarde.

Se alguem puder me auxiliar.

A empresa fez as compras de mercadoria pela filial e as saidas pela matriz.
Ocorre que, não foram feitas as notas de tranferências, levando o fisco a autuar o ICMS pela filial. Ainda que já tenha sido pago pela matriz. 
Além disso, uma parte dessas mercadorias não saia como insumo e sim como refeição pronta.

Nesse caso, pensamos em entrar com uma ação anulatória de debito fiscal, porém gostaria de saber se existe base juridica para o caso.

Obrigada

Bom dia,

Por mais que se tratem de ESTABELECIMENTOS de mesmo dono, ainda assim deve se seguir as regras fiscais. No caso, a matriz vendeu um produto que ela não produziu (não tinha insumos) e não tinha estoque adquirido de terceiros (ou transferido da filial).

Acredito que autuação foi com base nisso. E  se for isso mesmo, o fisco está correto pois existe a possibilidade de transferências de produtos entre filiais e isso não foi feito.