Simples Nacional

Bom dia!!!
A Prefeitura de Praia Grande está exigindo as declarações de serviços contratados para empresa do comércio, e não vai enquadrar as empresas mesmo com os débitos inexistentes no órgão, isso é legal? Em que Lei está se baseando para o impedimento no Simples uma vez que os débitos foram quitados? Alguém pode me ajudar?

Cara Celia, 

Não tenho acesso a legislação que criou essa obrigação, mas lembro que para optar pelo Simples Nacional a empresa não pode ter pendência fiscal e/ou cadastral com o município, talvez a prefeitura esteja entendendo que essa é uma pendência cadastral.