SPED ICMS/IPI AJUSTE LEI 6979/2015

Estamos enquadrados na Lei 6979/2015 e utilizamos o código RJ008006 para o valor referente aos 2% sobre o faturamento a recolher e o código RJ038003 para o estorno do débitos das notas faturadas no mês. A partir desse mês os códigos não estão mais válidos e não tem outros na tabela substituindo. Já procurei na legislação e no site do Sefaz/RJ e não encontrei nenhuma orientação sobre isso.
Alguém sabe se já existe alguma orientação para lançamento no registro E111 para esses ajustes?  
Desde de já agradeço pela ajuda!

Não existe mais Regime Especial baseado em percentual sobre Faturamento ou Receita Bruta no RJ.

Todos os decretos com este tipo de cálculo foram reeditados.

legislacao.fazenda.rj.gov.br


[code]
4. “TRIBUTAÇÃO SOBRE FATURAMENTO”, “TRIBUTAÇÃO SOBRE RECEITA” OU “TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA”
Atenção!
Considerando a Resolução SEFAZ nº 604/24, este procedimento é aplicável no preenchimento da EFD-ICMS/IPI referente ao período de dezembro de 2023 e anteriores. Com relação à declaração correspondente ao período de janeiro de 2024 e posteriores, consultar o FALE CONOSCO da SEFAZ, no endereço faleconosco.fazenda.rj.gov.br

Catiene, bom dia! Tudo bem?

Vc conseguiu algo referente a escrituração do SPED Fiscal  quanto aos códigos  RJ008006 - RJ038003, utilizo os mesmo códigos, não consigo contato com a Sefaz conforme ele pedem abaixo:

Considerando a Resolução SEFAZ nº 604/24, este procedimento é aplicável no preenchimento da EFD-ICMS/IPI referente ao período de dezembro de 2023 e anteriores. Com relação à declaração correspondente ao período de janeiro de 2024 e posteriores, consultar o FALE CONOSCO da SEFAZ, no endereço faleconosco.fazenda.rj.gov.br

Boa tarde a todos!

Vocês conseguiram alguma orientação? Vocês estão utilizando qual código para preencher?

Bom dia,
Conseguiram resolver? Como estão fazendo os ajustes das EFD's?