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Ricardo Martins de Melo
Iniciante DIVISÃO 4, Administrador(a) Sou MEI e estou para fechar uma venda para consumidor final pessoa física situado em outro estado cuja mercadoria será enviada pelos Correios.
Sou obrigado a emitir nota fiscal? Ou a simples Declaração de Conteúdo resolve?
Renata Bdm
Ouro DIVISÃO 1, Técnico ContabilidadeO MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor.
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