respostas 1
acessos 66
José Donizete Venita Ramos
Iniciante DIVISÃO 2, Sócio(a) Proprietário Prefeitura pode exigir pagamento de parcelas do Mei em atraso?
Tenho algumas parcelas do Mei de 2023 em atraso, a prefeitura exigi que eu pague todas em atraso para liberar meu alvará, isso é legal?
Mateus de Vargas Fagundes
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Em princípio, desde 01/09/2020 MEI está dispensada de alvará de funcionamento. (Resolução nº 48 CGSIM, Art. 16.)
"Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades."
Dessa maneira, entendo que seu MEI estando regular, não há porquê se preocupar com alvará na prefeitura.
----
Se passou a ser Microempresa em 2024, entendo que há um limbo jurídico em que a prefeitura está atuando para tentar reaver seus micro-valores de 2023.
O que podes tentar fazer para liberar sem pagar todo o atrasado é parcelar as taxas de MEI antigas para conseguir o efeito suspensivo e liberar o alvará.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.