ANTECIPAÇÃO ICMS EM MG EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL

Bom dia pessoal

tenho um cliente no ramo de Comércio varejista de materiais de construção em geral, que costuma comprar material fora do estado para revender. É recolhido a Antecipação de ICMS já que compra para revender. 
Gostaria de saber se há aproveitamento de crédito desse valor recolhido, mesmo sendo empresa do Simples Nacional. Ou o aproveitamento só funciona se a empresa for do Lucro Presumido?

Agradeço pela sua pergunta. Que Deus sempre abençoe seu trabalho e lhe conceda grandes conquistas.

No Simples Nacional, não há aproveitamento de crédito de ICMS sobre mercadorias adquiridas fora do estado para revenda, de acordo com o Art. 23 da LC 123/2006. A possibilidade de crédito é restrita a empresas do Lucro Real ou Presumido, conforme o Art. 20 da Lei Complementar 87/1996 e o Art. 66 da Lei 9.430/1996.

Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
Especialista em Direito Tribuário, Empresarial e do Trabalho
@dr.luciano.adv (instagram)
Oculto (whastapp)
261º, 

Bom dia, Colega!

Indo direto ao ponto, há o aproveitamento apenas para empresas do Regime Normal, ou Periódico, de Apuração do ICMS. Para empresas do Simples Nacional não tem esse aproveitamento, até porque se tivesse o recolhimento não teria sentido.

Mas caso tenha interesse, essa é lógica por trás disso:
A antecipação do ICMS serve para equalizar a carga tributaria de aquisição fora do estado sujeita a alíquota menor que a utilizada internamente em operação similar.
Para contribuintes no regime normal do ICMS, adquirir com alíquota maior ou menor, é, teoricamente, indiferente se considerarmos que o ICMS se calcula por dentro e quanto maior a alíquota maior será o valor total da NF e vice versa, assim ao tomar crédito do imposto destacado, o valor liquido seria o mesmo independente da alíquota.

Já para contribuintes do Simples Nacional, que não tem direito a crédito, adquirir com alíquota menor de ICMS seria mais vantajoso visto que o valor da NF seria menor, gerando assim uma concorrência desleal com os vendedores de dentro do estado que usam uma alíquota maior. Por isso é instituído a figura da Antecipação, pois ao obrigar a empresa a recolher a diferença você equaliza o custo das operações interestaduais com o da operação interna mitigando essa concorrência desleal em função do ICMS, prevalecendo, teoricamente, apenas o custo da mercadoria sem o impacto tributário. 

Muito obrigado Luciano e Alisson Felipe pelas respostas.

Se puderem me ajudar em mais uma dúvida: geralmente as compras são feitas no estado de SC com CFOP 6106. Nos dados adicionais aparece a informação de Protocolo: Oculto43, a mercadoria com aliquota de 4%. É mesmo devido o recolhimento da Antecipaçao de ICMS?  

Se carga tributaria internamente for maior, e a mercadoria não for sujeita ao Regime de Substituição tributaria, sim.

Nos termos da Instrução Normativa SUTRI N° 001, DE 06 de maior de 2016:

Art. 1° É devida a antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional que adquirir, em operação interestadual, mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, quando a alíquota interestadual for menor que a alíquota interna aplicável para a mercadoria neste Estado.

Sugiro a leitura da referida Instrução Normativa, ela traz todos os principais aspectos dessa modalidade de recolhimento, principalmente o calculo.

Realmente a mercadoria veio com aliquota de 4%, CST 100 - tirbutada integralmente, CFOP 6106, NCM 721106100 que pesquisei sobre ST e não encontrei nada. E por esse conjunto de informações então é preciso sim recolher essa Antecipação.

Mais uma vez muito obrigado Alisson Felipe e um tenha um ótimo dia