RETENÇÃO DE ISS

Bom dia!

Minha cliente me mandou essa mensagem. 

Estamos com problemas para emissão das nfs de projetos e laudos , pois no CNAE 8219999 – preparação documenta , q usamos habitualmente , Não conseguimos reter o iss para o tomador ou para o município de prestação e serviços em hipótese alguma , nem na Lc 1702 e nem na Lc 1703 ( as duas únicas opções possíveis , pq não conseguimos ? se LC 116 |2003,  situações de retenção de iss e de não retenção pq não conseguimos reter existe algum portaria da municipalidade de Praia Grande- SP sobre tal se sim nos envie !
 
Se a própria Lc 116/2003 prevê retenção para tomador de serviço ou município de prestação de serviços pq não conseguimos reter ? no CNAE de 8119999 ?

Marcia, bom dia

a atividade 17.02 e 1703   Não  constam  no artigo 3º da Lei  116/2003   para a retenção de ISS

essas atividades o ISS é devido ao município do prestador  independente  de aonde foi prestado

Márlus

Bom dia!

Prezada Marcia, os serviços enquadrados nos códigos 17.02 e 17.03 são devidos no município do prestador.

Os serviços devidos no município do tomador, estão relacionados no artigo 3º da LC 116/03.

Muito obrigada 

Caros colegas, 

Somente um alerta ... o artigo 3º da LC  116/03 trata de "local de recolhimento" do ISS, o artigo que trata de RETENÇÃO é o artigo 6º.

Temos vários casos de substitutos tributários nos Códigos Tributários Municipais que tem de realizar as retenções indiferente do serviço prestado e tem de respeitar o disposto no artigo 3º para fins de recolhimento.