Nota complementar de ICMS

Bom dia!

Tenho um cliente que me fez uma devolução, na devolução ele devolveu sem ICMS e fez uma nota fiscal complementar.
Na nota fiscal de devolução veio com CFOP 5553 e na complementar 5111, o cliente não colocou a base de calculo de ICMS nem a alíquota na nota complementar.
Há algum impedimento? Tem alguma legislação para nota complementar?

As legislações variam de estado para estado. Referente a CFOP, ele pode até emitir uma carta de correção para ajuste, mas cabe analisar se os demais campos estão preenchidos corretamente.
Sobre os campos a serem preenchidos, listarei abaixo as especificações de acordo com a legislação do estado do Rio de Janeiro:
Art. 158 da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 

V - caso se trate somente de correção de destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher:
a) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): código escritural gerado pelo próprio contribuinte;
b) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a expressão "Correção de destaque de ICMS";
c) no campo Código NCM: "00000000";
d) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto da nota a ser complementada;
e) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): "0" (zero);
f) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): "0" (zero);
g) nos campos do ICMS: o valor do destaque do ICMS a ser complementado;
h) no campo "valor total da nota" (vNF): "0" (zero);
i) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: "0" (zero);

Boa tarde! Se for do RJ tem legislação específica sim: Resolução SEFAZ Nº 209 DE 23/03/2021.