Precatórios

Bom dia!


Alguém tem algum material sobre o pagamento de dívidas fiscais através de títulos precatórios? Alguma jurisprudência contra ou à favor?

Desde já, agradeço!

Olha só: http://www.oabsp.org.br/palavra_presidente/1999/8/
Não é exatamente o que eu procurava, mas já esclarece que é arriscado tentar utilizar esses títulos para qualquer fim.

Não tenho a jurisprudência, mas ouvi falar de casos em que mesmo se comprovando a autenticidade do título o juiz decidiu por não aceitá-lo, devido ao grande número de fraudes ocorridas.

É sim possível e legal o uso de pagamento de precatórios para ICMS mensal e Autuações de ICMS. Claro que o estado de ~sao paulo não tem normativa própria o que negará em 60 dias o mais tardar. Porém é necessário a entrada com um MS pedindo a suspensão da exigibilidade do crédito, e partir daí discutir até o STJ. Meu escritório mesmo possuí inúmeras jurisprudências favoráveis.