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Antecipação de alíquota Simples Nacional e venda para prefeituras

Cris Oliveira

Cris Oliveira

Prata DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 1 semana Quinta-Feira | 12 dezembro 2024 | 17:01

Boa tarde!
Tenho um cliente que a empresa dele está enquadrada no Simples Nacional  no Estado de MG, ele compra mercadoria para revenda no varejo de uma empresa no Paraná, NCM 23099010 - Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada ...  acontece que ele faz recolhimento de ICMS antecipado na compra e no caso revende para prefeituras em outros estados para uso e consumo. A minha dúvida é a seguinte, por se tratar de um órgão público ele é responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota correto? Seria esse mesmo o entendimento?

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