Cris Oliveira
Prata DIVISÃO 1, Administrador(a) Boa tarde!
Tenho um cliente que a empresa dele está enquadrada no Simples Nacional no Estado de MG, ele compra mercadoria para revenda no varejo de uma empresa no Paraná, NCM 23099010 - Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada ... acontece que ele faz recolhimento de ICMS antecipado na compra e no caso revende para prefeituras em outros estados para uso e consumo. A minha dúvida é a seguinte, por se tratar de um órgão público ele é responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota correto? Seria esse mesmo o entendimento?