Autuação EMPRESA ??

Boa tarde, 

-> Uma empresa foi autuada em DEZEMBRO DE 2024, referente a uma nota fiscal de MARÇO de 2019.

Neste caso já não teria prescrito esta autuação levando em conta que já se passou 5 (cinco) anos.

Obrigado !!

Depende, o prazo é de 5 anos, mas o início da contagem pode variar.

Tributos sujeitos a lançamento por homologação: Se o contribuinte não tiver declarado, o prazo decadencial começa a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

Dolo, fraude ou simulação: O prazo decadencial também começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.