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Convenio ICMS 64/06

Douglas Purificação

Douglas Purificação

Iniciante DIVISÃO 3 , Auxiliar Depto. Pessoal
há 12 semanas Quinta-Feira | 23 janeiro 2025 | 15:17

Boa tarde pessoal,

To com uma situação da qual nunca tive a oportunidade de presenciar. Um dos nossos clientes comprou o carro com beneficio de ICMS (Redução) com base no Convenio ICMS 64/06 que em seu texto diz;
 " ... Cláusula primeira Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por         qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do   domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste convênio.
 Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no   caput como dispuser a legislação da sua unidade da Federação.

 Cláusula segunda A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora.
 § 1º Sobre a base de cálculo será aplicada à alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do fisco do domicílio do adquirente.
 § 2º Do resultado obtido na forma do § 1º será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.
 § 3º O imposto apurado será recolhido em favor da unidade Federada do domicílio do adquirente, pelo alienante, através de GNRE ou documento de arrecadação   próprio do ente tributante, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação do ente   tributante." 
Convenio na Integra


E nosso cliente deu PT nesse carro e o mesmo tinha sido comprado na data do dia 24/09/2024 e so poderia ser vendi apos a data do dia 30/09/2025. Os valores da nota foram os seguintes;

Nota Fiscal Aqui

O mesmo precisa emitir uma nota para seguradora e a mesma nao sabe qual o valor do automóvel e alem disso precisa regularizar o pagamento do ICMS, alguém sabe como faz o calculo e qual guia eu recolho esse valor? Ficamos aqui no estado da Bahia.
 



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