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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ROSANGELA PIROLLO RODRIGUES

Rosangela Pirollo Rodrigues

Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a)
há 13 anos Terça-Feira | 11 janeiro 2011 | 15:26

Por favor me ajudem. Uma empresa com CNAE não obrigado a emitir nf-e, porem obrigado a emitir para fora do estado e orgãos publicos, pode utilizar nf-e e M-1? Pergunto isso porque no dia que fui na validação presencial junto com proprietario da empresa a moça do atendimento disse que é possivel sim, desde que a empresa não fosse obrigada por CNAE. Alguem sabe me esclarecer isso.
Obrigada

Martins

Martins

Prata DIVISÃO 4, Encarregado(a) Fiscal
há 13 anos Terça-Feira | 11 janeiro 2011 | 16:25

Boa Tarde, entendo assim:

Portaria CAT 162/08

Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
.....
III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-184/10, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010)
a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;
......
§ 3° - a obrigatoriedade de emissão de NF-e:
......
3 - em relação ao inciso III, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso III.

Abs

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"A defesa da miséria é um subproduto da miséria intelectual"- Roberto Kenard

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