obrigatoriedade nf-e e DEC

bom dia a todos! meu cliente não está obrigado a emitir nfe conf. consulta cnae 4721-1/04, provavelmente a partir de julho/2011 terá q credenciar DEC (conf. base final cnpj 7), quais providencias devo tomar? o cliente está questionando sobre o custo do certificado. Grata!

Bom dia! Onde encontro a Lei que indica a isenção de NFE para uma empresa prestadora de serviços registrada no CNAE 96.09-2-99, isenta de Inscrição Estadual e no Simples, no ES??

Questionei a Imprensa Oficial sobre o certificado e eles me responderam:

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Prezado Senhor Abel,

Agradecemos o envio de sua mensagem e o interesse demonstrado pelos produtos e serviços da Imprensa Oficial do Estado.

Informamos que até o momento não foram definidos os parâmetros para emissão gratuita de certificado digital em parceria com a Secretaria da Fazenda. Para obter mais informações consultar diretamente a Secretaria da Fazenda por meio do telefone 0800 170 110.

Sempre que precisar de informações ou esclarecer dúvidas, a Central de Atendimento estará à disposição para atendê-lo.

Atenciosamente,"