III - Modelo de Comunicação de Ocorrências e de Declaração de Extravio de
Documentos
MODELO DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS COM LIVROS E /OU DOCUMENTOS FISCAIS (a que se refere a alínea "a" do inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 17/2006)
AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE (...)
CONTRIBUINTE:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
Comunica a ocorrência com os livros e/ou documentos fiscais abaixo assinalada (assinalar as ocorrências e relacionar os livros e/ou documentos fiscais, utilizando, se necessário, o verso):
1. ( ) PERDA OU EXTRAVIO
2. INUTILIZAÇÃO:
2.1 ( ) POR ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2.2 ( ) POR MUDANÇA DE REGIME
2.3 ( ) OUTRAS
3. ADAPTAÇÃO COM APOSIÇÃO DE CARIMBO:
3.1 ( ) NOVO NOME EMPRESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO)
3.2 ( ) NOVO ENDEREÇO
3.3 ( ) NOVA INSCRIÇÃO ESTADUAL
3.4 ( ) NOVO CNPJ
3.5 ( ) TALÕES DE NOTA FISCAL DA SÉRIE (...) DE (...) A (...)
3.6 ( ) LIVROS REGISTRO DE MOD. (...)
4. ( ) RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DOS LIVROS DE REGISTRO DE MOD. (...)
5. NO CASO DE SUCESSÃO, INFORMAR ABAIXO A RAZÃO SOCIAL, O CNPJ E A IE DO ESTABELECIMENTO SUCEDIDO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
IE:
Declara que:
( ) A ocorrência acima foi publicada em três edições do Jornal (...), nos dias (...), nas páginas (...)
( ) Foi lavrado termo circunstanciado no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de (...), na página (...)
( ) Está ciente de que a reconstituição da escrita fiscal dos livros fiscais depende de autorização expressa do Chefe do Posto Fiscal, nos termos do artigo 226 do Regulamento do ICMS.
LOCAL, DATA
ASSINATURA
NOME, CPF, CARGO
DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO (a que se refere o item 1 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 17/2006)
Eu, (...), portador do RG (...) e do CPF (...), profissão (...), residente e domiciliado à Rua (...), cidade (...), Estado, (...), declaro ter extraviado os seguintes documentos: (além dos documentos, informar nome empresarial (firma ou denominação), endereço, IE e CNPJ da empresa, data do extravio e motivo).
Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente das penas do crime de Falsidade Ideológica (artigo 299 do Código Penal Brasileiro) e sua eventual subsunção ao crime contra a ordem tributária (artigos 1ºe 2º da Lei 8.137/90).
Nome e assinatura do declarante, responsável legal pela empresa (*)
Visto do Posto Fiscal
(*) Anexar: 1) Cópia do RG;
2) Cópia do CPF;
3) Procuração, se representante legal.