Decreto 56686/11, prazo passou

Boa Tarde a todos,

Pessoal, em relação ao Decreto 56686/11 de São Paulo, diz que os cartogios e serviços notoriais deverão emitir recibo de ICMS e conforme art. 3 § 1, item 2, tambem transmitir a secretaria da fazenda essas informações.

Minha dúvida é, como proceder? nao tem NADA no site da secretaria da fazenda nem outro lugar explicando quais os procedimentos deverão ser tomados para transmitir essas informações.


Grato

Isto está citado no artigo 03.

Sugiro que realize uma pesquisa junto à Sefaz/SP (http://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp) ou vá pessoalmente lá para saber maiores detalhes. Como a Lei é nova, é bem provável que já tenha algo sendo encaminhado.

Um abraço.