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Conforme a Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009
DOU de 24.6.2009 , serviços de transporte interestadual não é permitido transferir crédito de icms.
Resolução CGSN Nº 60 DE 22/06/2009 altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 10, de 28 de junho de 2007, n° 18, de 10 de agosto de 2007, n° 51, de 22 de dezembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009, veja:
"Art. 2°-B A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no artigo 2º-A, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando:
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II - tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional;
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IV - a operação for imune ao ICMS; .................................................................................................
VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal." (NR)
Art. 5° O art. 2°-C da Resolução CGSN nº 10, de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art 2°-C O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, de que trata o art. 2º-A, quando:
I - a alíquota de que trata o § 1º do artigo 2º-A não for informada na nota fiscal;
II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou industrialização;
III - a operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I a VI do art. 2º-B.
Na resolução abaixo, voce encontra as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional
Resolução CGSN 04 DE 30/05/2007
At.