O Convênio SINIEF 6/89 instituiu a Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais, utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte. Enquadram-se nesta categoria, o ICMS sobre COMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPORTAÇÃO, AUTUAÇÃO FISCAL, PARCELAMENTO, MULTA FORMAL, DÍVIDA ATIVA e TAXAS, devido ao Estado do Rio de Janeiro e recolhido em outro Estado da União.
Por meio de Convênio, ficou estabelecido que todas as agências de bancos comerciais estaduais instalados ou que venham a se instalar em Território Nacional, prestariam serviço de arrecadação de tributos estaduais realizados através da GNRE. Todavia, o preenchimento da guia(cálculo do imposto, da multa, dos juros de mora e de correção monetária), assim como a observância dos prazos de recolhimento, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no Convênio SINIEF 6/89.
O Convênio SINIEF 6/89 instituiu a Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais, utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte. Enquadram-se nesta categoria, o ICMS sobre COMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPORTAÇÃO, AUTUAÇÃO FISCAL, PARCELAMENTO, MULTA FORMAL, DÍVIDA ATIVA e TAXAS, devido ao Estado do Rio de Janeiro e recolhido em outro Estado da União.
Por meio de Convênio, ficou estabelecido que todas as agências de bancos comerciais estaduais instalados ou que venham a se instalar em Território Nacional, prestariam serviço de arrecadação de tributos estaduais realizados através da GNRE. Todavia, o preenchimento da guia(cálculo do imposto, da multa, dos juros de mora e de correção monetária), assim como a observância dos prazos de recolhimento, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no Convênio SINIEF 6/89.
Programa Gerador de GNRE com Código de Barras
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE foi instituída pelo artigo 88 do Convênio SINIEF 06/89 (alterado pela Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF nº 12/89) e se destina ao recolhimento de tributos estaduais devidos à Unidade da Federação diversa do domicílio do contribuinte e em outras hipóteses previstas na legislação.
Para recolhimento de tributos estaduais (ICMS e taxa de serviços estaduais) devidos ao Estado do Rio de Janeiro deve ser utilizada exclusivamente GNRE com código de barras gerada ou validada pelo Programa Gerador de GNRE disponibilizado pela Assessoria de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco - ATI/PE (gestora nacional do Programa).
Estão credenciados pela Sefaz-RJ a receberem GNRE a favor do Estado do Rio de Janeiro, os bancos a seguir:
- Banco do Brasil
- Banco Itaú
- Banco Santander
- Bradesco
- Unibanco
Ajuste Sinief 06/89 – artigo 86.
I - Códigos de unidade da Federação:
22 - 1 Rio de Janeiro
II - Especificações / Códigos de Receita:
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8
m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9