DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte

Exemplo:

Uma Microempresa de Serviços de Transporte intermunicipal, RPA, contribuinte do ICMS-SP.

A empresa não possui certificado digital, pois até o momento não precisa do certificado para nenhuma exigência fiscal.

Vou precisar Adquirir um Certificado Digital do Tipo A3, somente para fazer o credenciamento no Domicílio Eletrônico? e Quais as penalidades caso a empresa não vir a cumprir os prazos estipulados na Resolução SF 141 de 28/12/2010?

Resposta da Consultoria da Secretaria da Fazenda

O prazo para credenciamento das empresas não optantes pelo Simples Nacional foi prorrogado e é de 31/07/2011.

O prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que receberão certificado digital tipo A3 gratuitamente, foi prorrogado, sendo que a distribuição dos certificados terá início somente a partir de setembro de 2011.

Não há penalidades para a empresa caso esta perca o prazo.

Entretanto, mesmo que não tenha sido credenciada, a partir do prazo limite para credenciamento, a empresa poderá receber notificações de obrigações fiscais pelo sistema e, caso não as acesse e não as cumpra, estará sujeita às penalidades legais.

O cadastro no DEC, mesmo que tenha perdido o prazo inicial, pode ser feito a qualquer momento.

Todas as empresas paulistas que possuem Inscrição Estadual deverão credenciar-se. Caso sua empresa seja optante pelo Simples Nacional, leia o parágrafo abaixo sobre os prazos e distribuição gratuita do certificado A3 ANTES de credenciar-se.

Caso sua empresa esteja inativa mas entrega GIA sem movimento, ainda assim deverá credenciar-se. Caso esteja com status de cassada ou inapta, não conseguirá credenciar-se. Solicitamos que solucione esta situação o mais breve possível.

O credenciamento deve ser feito com um Certificado Digital A3, tipo e-CNPJ (da empresa) ou e-CPF (de algum dos sócios constante no quadro societário da empresa). O CREDENCIAMENTO NÃO PODE SER EFETUADO COM e-CPF OU e-CNPJ DE PROCURADORES OU CONTABILISTAS.

O Certificado Digital tipo A1 NÃO é aceito para credenciamento ou operação do DEC. O certificado tipo A3 é fornecido pelas autoridades certificadoras na forma de cartão de vinil (do tamanho de um cartão de crédito) com "chip" ou então em um "token", que é uma espécie de pen-drive e é conectado à porta USB do microcomputador. O cartão com chip necessita de uma leitora para sua utilização.

Os Certificados Digitais tipos e-NFe ou e-PJ também não são aceitos.

O certificado tipo A1, que não é aceito no DEC, é instalado em um computador e não oferece a segurança necessária para a operação do DEC.

Caso haja certificado A1 instalado no computador que será utilizada para credenciamento, poderá ocorrer conflitos entre os certificados A3 e A1. Por favor tente o credenciamento em outro computador ou desinstale os certificados A1 instalados.

Caso a empresa seja optante pelo Simples Nacional e ainda NÃO tenha se credenciado no DEC, veja a Resolução SF 141/2010, que pode ser encontrada aqui: info.fazenda.sp.gov.br .

Neste caso, você deverá aguardar a distribuição GRATUITA do certificado A3 tipo e-CNPJ, conforme consta da Resolução acima. Atentamos que a distribuição será feita somente A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE de 2011 e será amplamente divulgada, sendo que as empresas optantes pelo Simples Nacional não necessitam enviar qualquer documentação agora.

Caso a empresa seja optante pelo Simples Nacional e já tenha se cadastrado no DEC por meio de certificado digital tipo A1, informamos que este certificado, por motivos de segurança da própria empresa, não é mais aceito para acesso ao sistema. A empresa poderá optar por duas ações distintas:

1. Adquirir um certificado digital A3 e-CNPJ e usufruir imediatamente das vantagens do DEC;

OU

2. Solicitar, através de formulário disponível na página inicial do DEC, o bloqueio temporário do DEC e aguardar a emissão de certificado digital A3 e-CNPJ, de acordo com o Programa Cartão Empresa, conforme descrito na Resolução SF 141/2010, que pode ser encontrada aqui: info.fazenda.sp.gov.br .

Caso a empresa não seja optante pelo Simples Nacional e tiver certificado tipo A1 ou não tiver certificado, ela deverá, obrigatoriamente:

1. Adquirir o certificado tipo A3 e-CNPJ

OU

2. Verificar se algum dos sócios possui e-CPF tipo A3, que será aceito caso o sócio componha, oficialmente, o quadro societário da empresa.

Obrigado


Atenciosamente,

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Boa Tarde a todos!

Alguém tem alguma informação sobre o prazo para Credenciamento ao DEC das empresas Optantes pelo Simples e da retirada dos Certificados Digitais Gratuitos, conforme previsto na Resolução SF-48/2011, cujo prazo seria 30/06/2012?

Obrigado.

Roberto.

Boa Tarde, Roberto.

veja abaixo a mensagem que recebi da Secretaria da Fazenda referente a distribuiçaodos Certificados Digitais Gratuitos.

O Programa Cartão Empresa foi cancelado e não haverá mais distribuição gratuita de certificados.

Se você não tem certificado digital não poderá acessar o DEC.

Obrigado.


Atenciosamente,
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Obrigado Roseli e Maria.

Também fiz uma consulta a Secretaria e recebi a seguinte resposta:

Resposta da Mensagem 5285090

Prezado Roberto

O Certificados Digitais serão fornecidos pelo programa da Caixa Econômica Federal.
Att
SEFAZ-SP
Atenciosamente,
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Agora, já que eles cancelaram os Certificados Grátis, deveriam prorrogar o prazo para Credenciamento, porque agora está faltando menos de dez dias, para as empresas que não teem empregado e estavam esperando estes Certificados grátis.
Bom eu vou tentar agilizar pra ver se dá tempo das empresas se certificarem para conseguir o Credencimento.

Até mais, e mais uma vez Obrigado a vocês, pelas respotas.

Saudações....

Roberto.