Inutilização das notas fiscais mod.1 e 1-A

Bom dia !

Alguém saberia me dizer se o procedimento para a inutilização fora do prazo ,das notas fiscais mod. 1 e 1A , quando passa para a nota fiscal eletronica é o mesmo , de quando se faz dentro do prazo?

Grata

Keli

Olá Keli, tudo bem?

Poderá ser feito da mesma forma, porém terá a tratativa de denúncia expontânea, uma vez que não foi da forma prevista em lei.


Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008


Artigo 8º - Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista no artigo 7º ou no item 1 do § 2º do artigo 3º, o contribuinte deverá:

I - inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados;

II - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, contendo:

a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-XXX/08, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 9º da Lei 6.374/89";

c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados;

d) primeiro e último número dos impressos de cada série;

e) data, nome e qualificação do signatário.

III - apresentar ao Posto Fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário.

§ 1º - O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará:

1 - protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de constatação de irregularidade, descrevê-la no verso das 2 (duas) vias;

2 - arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver.

§ 2º - Em caso de constatação de irregularidade pelo Posto Fiscal, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da ciência do fato.


Abraço,

Danilo
GDcorp Cursos e Palestras
http://www.gdcorp.com.br
Curso de NF-e 2.0 - 16/04

Grata , Danilo

Boa Tarde!

Tem previsão de multa, a não entrega destes talões no prazo de oito dia apos a obrigatoriedade da nota fiscal eletronica?

Obrigada,