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Paulo Bonaccini
Bronze DIVISÃO 3, Analista Prezados
Qual é a data que entra em vigor o Protocolo Icms 22 de 13/04/2011 ( Material Eletrico) entre SP e DF ?????
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital.
Caroline Lemes e Leme
Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal Paulo,
Isso quer dizer, que apenas após decreto do Distrito Federal (isso será publicado na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal) o protocolo passará a produzir efeitos.
Em vigor ele já está, somente a exigibilidade dele passará a existir a partir desse Decreto que será publicado.
Att.
Caroline
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