ISS para Escritório de Contabilidade inscrito no Simples Nacional

Colegas,

Percebendo que alguns escritórios de contabilidade inscritos no Simples Nacional não se beneficiam em recolher o ISSQN em valores fixos, há de salientar que:

1 - O Art. 18, § 22-A da LC 123/2006 enfatiza que:

§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

A atividade acima refere-se aos escritórios de contabilidade, que independentemente do seu faturamento, recolherão o ISSQN à parte, desativando recolhimento do ISS no DAS (cujas alíquotas variam de 2 a 5%).

Sobre os VALORES FIXOS, as prefeituras têm cobrado em média, R$ 50,00/mês por sócio.

Como a economia pode (e deve) ser significativa, não podemos abrir mão de tais benefícios, já que se por deconhecimento estivermos pagando o ISSQN diretamente no DAS, possivelmente na maioria dos casos, haveriam recolhimentos a maior.


Att
Hugo.

Boa tarde,

Confirmando o que nosso colega Hugo disse com o que preciso entender melhor: Tenho CRC Técnico contabil e CRC da empresa que acabei de abrir, escritorio contabil individual enquadrado simples nacional recolhendo 4% e código de ISS 03476.

Ex: NF-e R$ 500,00 = DAS R$ 20,00

Preciso recolher ISS de 5%= R$ 25,00 em guia DARM separadamente e/ou ISS valor fixo? O que seria esse valor fixo? Poderia me ajudar por favor?

Grata

Rosemeire,
boa noite.

Na verdade, voce como profissional é quem possui CRC enquanto seu escritório possui CNPJ.

De acordo com a fundamentação citada na minha primeira postagem, o ISS deverá ser recolhido à parte, através do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Dessa forma, independentemente do faturamento do escritório contábil, o campo de ISS destacado no PGDAS deverá ser ignorado, tendo em vista recolhimento do tributo à parte.

As prefeituras têm cobrado o ISS pelos profissionais que desempenham atividades de contabilidade (profissionais que possuam CRC à disposição do escritório).

Algumas prefeituras se prendem pelos sócios citados no contrato social, outras incluem ainda os funcionários com CRC.

Na minha cidade, cobra-se valor fixo por sócio descrito no contrato social, na faixa de R$ 50,00 para cada um, valor que não é muito diferente aos aplicados nas outras unidades federativas.

De toda forma, aconselhável verificar na prefeitura da sua cidade sobre o tal valor fixo, tendo como embasamento a LC 123/2006 acima citada.

Att
Hugo.

Hugo, boa tarde.

Vou procurar Prefeitura e resolver esse problema o mais breve possível. Tenho sim CRC, abri escritório individual e ja registrei também no Conselho. Agora é lutar, buscar e continuar lutando pelo nosso ideal.

Fico grata pela indicação.

Boa noite Hugo,

e em qual anexo os escritórios de contabilidade se enquadram no SIMPLES nacional?
eu tenho calculado o meu pelo anexo 3, e isso inclui o ISS, mas agora a prefeitura de manaus está me cobrando iss. não entendi mais nada, vc pode me ajudar?

Francizelia,
boa noite.

Sim, desde 01/01/2009 os escritórios de contabilidade passaram a recolher o DAS pelo anexo III.

Sobre a cobrança do ISS, a legislação permite recolhimento por valor fixo, por profissional deste escritório, ou seja, o ISS deverá ser excluído quando do recolhimento do DAS.

Além da fundamentação acima (na minha primeira postagem), o DL 406 de 31-12-1968 valida o recolhimento pelo valor fixo.

Deverá entrar em contato com a prefeitura da sua cidade, munida das fundamentações neste tópico elencadas para que tenha os seus direitos assegurados.

Att
Hugo.

Obrigada Hugo, vou sim procurar a prefeitura e verificar isso.

obrigada.

Rosemeire, de acordo com a nº 13.701 de 24/12/2003 os escritórios contábeis constituidos na forma do § 1ºdo artigo 15 (Sociedade)devem recolher o ISS em valor Fixo, Conforme § 4º do referido art> o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da aliquota determinada no artigo 16(5%) sobre as importâncias determinadas nos inciso I e II do "Caput" do Art 15 lei 13.701 de 24/12/2003, ou Seja, Contabilidade 17.18 Receita Bruta Mensal "R$ 800,00", atualizados de acordo com art 2º e seu parágrafo único da lei 13.105 de 29/12/2000. Porém de acordo com Ato Declaratório SF/SUREM nº 15 de 27/08/2010 DOM-SP de 01/09/2010, Os escritório Constituídos com Empresa Individual Optante pelo Simples deverá recolher o ISS com Base no Movimento Econômico, Juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, porém o Ato declaratório SF/SUREM não Informa a Redução de Aliquotas, então deveremos aplicar a Aliquota de 5%e recolher de forma Fixa por meio do Das ?????

Hugo e quanto ao escritorio registado como smei? É correto o municipio cobrar 5% de ISS? Caso a resposta seja não qual a base legal?

Arilton,
boa noite.

Não procede o fato de a prefeitura querer cobrar 5% de ISS dos prestadores de serviços legalmente inscritos no MEI.

Na verdade, para este tipo de contribuinte, é recolhido atualmente valor simbólico de R$ 5,00 a título de ISS, pago mensalmente no DAS.

Fontes:

Res. CGSN DE 27/10/09: Art. 1º-5º-III;
Portal do Empreendedor Individual.

Att
Hugo

Hugo Ribeiro muitoi obrigado pela base legal estava realmente precisando.

Caro Hugo Ribeiro, em pesquisa que estava fazendo percebi um detalhe, a lei 406/68 fala em uniprofissionais... se tiver uma empresa onde um é contador e o outro administrador ai tem de pagar o DAS pelo anexo III ???

Reinaldo Fonseca,
boa noite.

As sociedades uniprofissionais são aquelas em que dois ou mais sócios profissionais DA MESMA ÁREA, subordinados AO MESMO conselho federal constituem empresa.

Diante disso, o fato dos profissionais por voce citados não se enquadrarem nas formalidades acima, não poderão usufruir do pagamento do ISSQN pelo valor fixo, devendo recolhê-lo via DAS, conforme sua dedução.

Dessa forma, o escritório de contabilidade para usufruir do benefício de pagar ISSQN pelo valor fixo, deverá contar no seu quadro societário somente com a figura do contador e do técnico em contabilidade, sem profissional de outra classe.


Att,

Caro Hugo, primeiro agradeço a resposta... eeee...
Depois que lhe fiz a pergunta continuei a pesquisar sobre o assunto e ao inves de sanar a duvida apareceram outras, rs, duas.
Se for uma sociedade somente de contadores o valor do ISS fixo a pagar é combrado por sócio? E se tiver um funcionário tb contador, ele tb tem de pagar o ISS fixo?
Outra duvida, no caso te citei a vc a empresa alem de ter sócios de areas diferentes tem duas atividades (contabilidade e treinamento) onde cada sócio exerce uma atividade. Duvida, pelo escritorio contabil ser uma exceção, se execer mais de uma atividade ele fica impedido de exercer a opção pelo simples nacional?
Dá uma olhada nesse artigo:
www.fiscosoft.com.br
Abraço

No caso o ISS é cobrado por sócio.
Funcionário, mesmo que contador, é funcionário, terá que pagar apenas os impostos incidentes sobre funcionários. Não cabendo ISS Fixo.


O Escritório contábil somente ficará impedido de optar pelo simples nacional se a outra atividade exercida pelo escritório for impeditiva. O escritório poderá ter várias outras atividades, desde que estas outras atividades sejam permitidas pelo simples nacional.

Talvez alguem mais possa confirmar o que disse acima.

E Hugo, obrigado pela informação, ainda sou MEI (não ganho mais que 5.000/mes, hehe) mas quando for grande esta dica será muito util. Afinal, pagar só 50 de ISS ajuda, ainda mais no Brasil que tem um custo de vida muito alto.

Abraços e obrigado.

Pablo, bom dia.

O único adendo que faço à sua postagem, é que algumas prefeituras têm cobrado os ISSQN por profissional, ou seja, dos sócios mais funcionários registrados no CRC.

Mas felizmente ao que me parece, a maioria delas têm adotado o critério de cobrar somente pelo quadro societário.

Att

Pablo concordo que deveria ser somente de sócios, mas o que o Hugo disse é verdade constatei que algumas prefeituras cobram por profissionais inscritos no CRC.
E descobri que as empresas que não são uniprofissionais em contabilidade perdem o direito de recolher o ISS fixo e tem de recolher pelo faturamento!
Essas exceções trazem grandes confuzões principalmente pq as prefeituras deveriam (como diz a lei do SN) regulamentar e não o fazem.

Boa tarde a todos.
Voces saberiam me dizer se a Prefeitura de SP cobra o ISS fixo para escritorios contabeis, NAO Uniprofissional?
É que recebi a noticia de que os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional deverão considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento ao qual presta serviço, para fins de pagamento.

Conforme o caso, deve aplicar a alíquota prevista na tabela do Anexo III da Resolução CGSN nº 94/2011 sobre a receita decorrente da prestação de serviços contábeis, desconsiderando o percentual relativo ao ISS quando o imposto for fixado pela legislação municipal em valor fixo, nos termos do art. 34 da Resolução CGSN nº 94/2011,

Os escritórios contábeis devem observar ainda que, na hipótese de os serviços contábeis não estarem autorizados pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do caput da Resolução CGSN nº 94/2011.

Eu tenho escritorio contabil, optante pelo SIMPLES e pago no ANEXO III sem excluir o ISS. Voces sabem se continuarei fazendo isso ou se deverei pagar o ISS para SP separadamente?

E sobre as receitas destacadas? O que seria isso?

No aguardo.
Obrigada.

Pessoal boa noite,
Estou prestes abrir meu escritório contábil e pretendo começar como MEI mas ainda não consegui entender como vou entregar as declarações de meus clientes já que não posso obter o certificado digital. Alguém pode me esclarecer por favor??

Desde já agradeço.

Cara Janaina Cristov é um pouco mais complexa a analise, se for uma sociedade uniprofissional CONTABIL tem de ser ISS fixo. Porem se não for uniprofissional tem de serem analisadas as atividades pois existem atividades que não permitem que a sociedade se enquadre no Simples, as atividades intelectuais.

Cara Adriana Lirio do Vale Ribeiro Contador/Técnico em Contabilidade, inscrição como MEI, somente com o CNAE a seguir:


CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL

6920-6/01 - ATIVIDADES DE CONTABILIDADE .

E não vejo o pq de não conseguir o certificado digital.

OI Reinaldo, bom dia. Escritorios contabeis podem ser sim do Simples, há algumas obrigatoriedades para permanencia no sistema, tal como prestar serviço gratuito de abertura aos interessados ao MEI.
A duvida é se em SP o ISS será cobrando separado ou se podemos continuar recolhendo o ISS no DAS.
E o que seria receitas separadamente? Alguem saberia nos responder?

Cara Janaina Cristov o Escritório contábil optante pelo simples TEM de pagar o ISS FIXO, portanto direto na Prefeitura.
O que eu quiz dizer é que tem de ser uniprofissional e ter a atividade de contabilidade, Pois a colega tinha solicitado informações sobre o escritório ser MEI.

Tem que verificar com a prefeitura se vai recolher em valor fixou ou em percentuais. veja a resposta da RBF

Prezado(a) Senhor(a),

Agradecemos a sua mensagem.

Conforme consta no item 7.13 do Perguntas e Respostas, caso o municípioentenda que o escritório de contabilidade está sujeito a recolhimento emvalores fixos, referido recolhimento deverá ser efetuado em guia própriado ente, fora do Simples Nacional (neste caso, o escritório de contabilidadedeve selecionar no PGDAS-D a opção " Escritóriosde serviços contábeis autorizados pela legislação municipal a pagar o ISSem valor fixo em guia do município", hipóteseem que o aplicativo utilizará as alíquotas do anexo III, desconsiderandoo percentual relativo ao ISS).

Apenas na hipótese do município entenderque o escritório de contabilidade não está sujeito a recolhimento de ISSem valores fixos é que a empresa deve selecionar no PGDAS-D a opção " Prestaçãode serviços sujeitos ao Anexo III”. Neste caso, o ISS será calculadocom base no percentual estabelecido para a faixa de receita bruta quea empresa está enquadrada.

Sugerimos entrar em contato com o entemunicipal competente.

Bom dia, colegas.

Sobre a tributação dos ISSQN pelo valor fixo, devemos levar em consideração o Art. 9º, § 1º e 3º do DL 406 de 31/12/1968, que me permitiu entender o seguinte:

1 - Se o escritório de contabilidade conta em seu quadro societário somente com profissionais contábeis (o que chamamos de sociedade unipessoal) e que exerça somente a atividade de contabilidade, deverá pagar pelo valor fixo.

2 - Caso possua em seu quadro social (ou exerça outra atividade que não a contábil) de profissionais de outros Conselhos (economistas e administradores, por exemplo), aí as prefeituras poderão cobrar o ISSQN via DAS, perdendo o contribuinte o benefício de paga-lo pelo valor fixo.

S.m.j., este é o meu ponto de vista.

Att,

Hugo

Caro Hugo Ribeiro a respeito de sociedades tenho algumas duvidas, se puder me ajudar agradeço:

1- Existem atividades intelectuais que não são permitidas no Simples Nacional, me parece que consultoria (cnae 6920-6/02) é uma delas, a sociedade não poder ser optante?

2- Para uma sociedade uniprofissional é considerado profissão ou área, tipo médico com fisioterapeuta seria uniprofissional?

e por fim o ISS Fixo para escritório pode ser cobrado por profissional (sócio) ?

Reinaldo Fonseca, boa noite.

O Fórum Contábeis disponibiliza ferramenta para dirimir esse tipo de dúvida. Para tanto, clique aqui.


Entendo que médico x fisioterapeuta não caracteriza atividade uniprofissional.

Em tese, a melhor dica para identificação do uniprofissional, é o fato de os profissionais pertencerem ao mesmo Conselho Regional, o que não é o caso acima exposto.

Então, deduz-se uniprofissional atividades de médico x medico, contador x contador, dentista x dentista, etc.


A resposta é positiva. Lembrando que as prefeituras podem cobrar também pelos profissionais que compõem o quadro funcional.

Fonte: Oculto82be0/a042b768152eb18f04256c4e004f5d9c?OpenDocument" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">DL 406 DE 31-12-1968.

Caro Hugo

Agradeço a resposta, o que mais estava me "esquentando a cabeça" era em questão da sociedade uniprofissional, mas gostei da idéia do Conselho Regional. Tive um caso aqui que o contribuinte alegava que os dois eram da área da Saúde, mas se pensar assim acabariamos "unindo" profissões que acabam sendo bem distintas em suas atividades.
Queria tb aproveitar para parabenizar o Forum e vc... Estava "participando" em um tópico onde um colega tentou achar "um jeitinho" e foi encerrado.
Existem leis e temos de segui-las... Parabéns!!!