Arthur Correia
Iniciante DIVISÃO 1, Não Informado Bom dia, fiz hoje o recolhimento de ICMS importação para Pernambuco, quando o correto seria Alagoas. Pode haver restituição deste credito?
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Arthur Correia
Iniciante DIVISÃO 1, Não Informado Bom dia, fiz hoje o recolhimento de ICMS importação para Pernambuco, quando o correto seria Alagoas. Pode haver restituição deste credito?
Otávio Moreira Alves
Prata DIVISÃO 3, Coordenador(a) Contabilidde Bom Dia!
Pelo descritivo do seu problema, acredito que em qualquer Regulamento do ICMS, existe a possibilidade da restituição do imposto pago indevidamente.
Obvio, que você deverá procurar a Administração Fazendaria e levantar a documentação necessária para "montar" a Processo Tributário Administrativo para solicitação do indebito.
Att
Otávio Alves
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