NF-e com informações apenas de ISSQN serão rejeita

Prezados Senhores, boa tarde!

Segue informação relacionada a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) que tragam apenas informações de ISSQN (Serviço) no Estado De Minas Gerais:


MG - NF-e com informações apenas de ISSQN serão rejeitadas a partir de 01/06/2011:

A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. É utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Pode trazer informações sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que, atendendo às prerrogativas legais, o ente competente para instituí-lo, o Município, autorize a emissão da nota conjugada.
Tendo em vista a Nota Técnica 2010.010, que divulga aperfeiçoamento das regras de validação constantes do Manual de Integração versão 4.0.1 (instrumento que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05a href=”www.google.com rel=”nofollow” target=”_blank”>http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2005/AJ_007_05.htm>), a SEF/MG comunica que estará se utilizando da faculdade de não mais autorizar NF-e que contenha apenas tributação municipal, ou seja, que não contenha tributação estadual, a partir de 01/06/2011.

Portanto, a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais – SEF/MG – deixará de autorizar as NF-e que tragam apenas informações sobre o ISSQN, rejeitando-as com o código 592 – “A NF-e deve ter pelo menos um item de produto sujeito ao ICMS”.

Fonte: Diretoria de Informações Econômico-Fiscais (DINF) – Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)



Link:
http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/

Atenciosamente,

ACho que em SP tbm é assim!