Guilherme,
conforme NT da NFe :
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2. Obrigatoriedade da informação do NCM prevista na cláusula terceira do Ajuste
SINIEF 07/05
O Ajuste SINIEF 12/09 tornou obrigatório o preenchimento do código NCM, conforme
transcrevemos a seguir:
“Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual
de Integração - Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:
(...)
Acrescido o inciso V à cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 12/09, efeitos a partir de
01.01.10.
V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter,
também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas
operações:
a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação
federal;
b) de comércio exterior.
(...)
§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória
somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.”
2.1 Obrigatoriedade de indicação da posição correspondente ao capítulo do código
NCM nas operações que não seja obrigatória a informação do código NCM
Informar 00 (zeros) em substituição à posição correspondente ao capítulo do código NCM
para item de serviço ou item que não tenha produto como é o caso de transferência de
ICMS, crédito do ativo imobilizado, etc.
