e-CPF ou e-CNPJ Simples nacional

As empresas do simples nacional estão obrigadas a ter o e-cpf ou o e-cnpj, gostaria de saber a base legal para essa obrigatoriedade. fiquei sabendo dos prazos, para contribuir veja os prazos:

Optante do Simples retirada
do e-CPF ou e-CNPJ

Empresas com 500 funcionários
até 13 de maio de 2011

entre 20 e 500 funcionários
até 3 de junho de 2011

entre 06 e 20 funcionários
de 06 de junho até 1 de julho de 2011

entre "0" e 5 funcionários
vai pelo 1º algarismo do CNPJ

Algarismo 9 04/07/2011 a 12/07/2011
Algarismo 8 13/07/2011 a 22/07/2011
Algarismo 7 25/07/2011 a 03/08/2011
Algarismo 6 04/08/2011 a 12/08/2011
Algarismo 5 14/08/2011 a 31/08/2011
Algarismo 4 01/09/2011 a 09/09/2011
Algarismo 3 12/09/2011 a 21/09/2011
Algarismo 2 22/09/2011 a 05/10/2011
Algarismo 1 06/10/2011 a 28/10/2011
Algarismo 0 31/10/2011 a 23/12/2011

Bom dia! Pessoal aproveitando o forum sobre simples nacional, gostaria de saber se alguém por acaso alguém sabe me dizer se é possivel verificar se o cliente efetuou o pagamento do simples nacional de um mês qualquer através do acesso de certificação digital. No caso eu como procurador tenho acesso a empresa e gostaria de saber se existe alguma forma de localizar os pagamentos do simples nacional, já que o cliente se queixa de ter pago, mais no momento que fiz a declaração da DASN, no recibo da declaração informa que alguns perídos estão em atraso.