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Maury Navarro Jr
Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscal Bom dia, uma empresa aqui de SP fez uma venda para o Estado de GO destacando e pagando o ICMS-ST, no caso de produto de auto peças, porém a substituição tributária só tem incidência entre estes dois estados a partir de 01/06/2011 conf. Protocolo 41/2008 e o fato ocorreu em 05/2011. Alguém sabe qual o procedimento pra Restituir esse valor do ICMS-ST pago indevidamente?
Agradeço a atenção
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1dependendo do valor não vale a pena pedir restituição!
Maury Navarro Jr
Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscalo valor do ICMS-ST pago é em torno de 1.000,00
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1Os procedimentos acerca do ressarcimento da substituição tributária no Estado de SP, para RPA, encontram-se dispostos na Portaria CAT 17/99.
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