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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Inscriçao estadual nao habilitado

Nelson Antonio Rodrigues

Nelson Antonio Rodrigues

Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 13 anos Terça-Feira | 28 junho 2011 | 17:42

Boa Tarde, tenho uma empresa que encontra-se no cadastro de contribuinte do estado como nao habilitado (inapto) desde 31/12/2009, porem foi emitido nota fiscal durante o ano de 2010 e 2011, gostaria de saber como faço para regularizar a situaçao desta empresa..

Desde ja agradeço a atençao de todos

Att
Nelson

Dulcilene Assis Tondatto

Dulcilene Assis Tondatto

Bronze DIVISÃO 2, Gerente Administrativo Financeiro
há 13 anos Quinta-Feira | 14 julho 2011 | 23:01

Boa noite,

Qual a penalidade aplicada às empresas que emitiram notas fiscais de venda de mercadorias aos contribuintes que tem sua inscrição estadual "inapta ou não habilitada??
Qual a legislação do RICMS que trata do assunto, tanto para as inscrições cassadas ou irregulares ou para os contribuintes emitentes de documentos fiscais para clientes nestas condições???

Grata

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