Inscrição Estadual Transportes.

Olá Pessoal.

Para o transporte de carga dentro de um município não é necessário ter Inscrição Estadual, segundo informou um funcionário do Posto Fiscal. Essa afirmação procede? No caso essa empresa terá sede em SP, capital, a prestação do serviço será em Santos-SP e posteriormente em um municipio do estado do PR. O transporte ocorrerá apenas dentro do municipio, não será interestadual.
Tem ou não que ter IE?

Att.

Bom dia José,

O artigo 19 do RICMS/SP diz que se o prestador de serviço de transporte interestadual e interminicipal pretebder praticar com habitualidade essas operações deve ter IE.

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas está amparada pela LC 116/03, por isso não há exigência de IE pois no município incide somente ISS.

De qualquer forma é recomendável que um prestador de servilo de transporte de cargas tenha IE. Pois quando lhe for solicitado poderá prestar o serviço interesdadual e intermunicipal. Não tem cabimento peder um cliente por conta da falta de uma IE.

ok.

Bom dia Leticia.

Você tem razão, em se tratando de transporte não tem cabimento achar que o transportador ficará restrito apenas dentro de um município.
Agora estou tendo dificuldades quanto ao endereço da sede da empresa, como vai ser um endereço apenas para contatos, o Posto Fiscal nao aceitou um escritório que é compartilhado com outra empresa, incluí o nro de caixa postal pra ver se passa.

Muito obrigado pela ajuda.