ISS - competencia territorial e retenção

Olá a todos,
tenho uma empresa prestadora de serviços de consultoria empresarial.
É certo que os serviços prestados por esta empresa não está na lista das atividades permitidas a recolher o ISS fora no município em que está estabelecida, LC 116/2003, art. 3. No entanto esta empresa prestou serviços para algumas construtoras e para o Sebrae, em outro município, e estas empresas reteram o ISS de acordo com legislação. Dessa forma o ISS que era devido no município de origem da empresa, Palmas, foi retido pelas empresas em outros municípios, Filadélfia. Agora a prefeitura de Palmas está cobrando o ISS, alegando que a empresa está permitida a recolher fora do município. Alguem pode me ajudar a solucionar essa dúvida? O que a empresa pode alegar para não ser multada?

Olá Pessoal
Tenho uma empresa de transporte de cargas municipal , sendo que nosso principal cliente tem sede em outro município, porem este serviço é prestado no próprio município em que estou situada. Estou cheia de dúvidas .. Devo emitir Nota fiscal de Serviço do Município ou Conhecimento de Transportes?? Quais impostos devo recolher???
Grata

Olá Kelly...bom dia.

A LC 116/2003 diz que o ISS deverá ser retido do prestador e recolhido para o município onde está localizado o prestador (Palmas é o municipio do prestador então é para Palmas que devemos repassar o ISS).

Exceto em alguns casos (construção civil - artigo 3º da LC) que o ISS deverá ser repassado para o município onde foi prestado o serviço.

O que pode ser feito é você pedir uma cópia das guias de ISS recolhidas para os outros municipios e levar até a prefeitura de Palmas para comprovar que o ISS foi recolhido...mas para outro município. Se caso mesmo assim eles ainda queiram receber o ISS você deverá pedir que o tomador providencie o pedido de restituição do ISS junto as prefeituras alegando que o ISS deveria ter sido recolhido para Palmas.