Vera Maura
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscalrespostas 1
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Vera Maura
Prata DIVISÃO 2, Analista FiscalFabrízio K.
Articulista , Coordenador(a) Fiscal Desde que não exigida pelo consumidor, e observadas as demais disposições legais, no período de 1º.01 a 31.12.2011, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 9,00.
( RICMS-SP/2000 , art. 134 ; Comunicado DA nº 89/2010
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