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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Obrigatoriedade emissão NFs por empresas do SN

Anderson

Anderson

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 12 anos Domingo | 18 setembro 2011 | 11:19

Estou entrando no mercado agora e uma dúvida tem me incomodado microempresas optantes do simples que atuam no comércio varejista, mercadinhos não emite cupom ou nota fiscal de suas vendas ao consumidor final, dessa forma como apurar a receita bruta dessa empresa com documentos hábeis pela legislação fiscal?

Hugo Ribeiro
Moderador

Hugo Ribeiro

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Domingo | 18 setembro 2011 | 18:34

Kleyson,
boa noite.

Empresas enquadradas no Simples Nacional são obrigadas a emitir documentos fiscais para justificar o seu faturamento, sob pena de grave erro, passível de autuações por parte do fisco, e caso façam vendas interestaduais ou para órgãos públicos, também estarão obrigadas ao uso da NF eletrônica.

Também deverá cumprir obrigações acessórias junto às várias esferas da legislação.

Estude mais a respeito na LC 123/2006, notadamente seu artigo 26.

Att
Hugo.

NOTA:
Apenas as empresas enquadradas no MEI estão dispensadas de emitir notas fiscais, cfe § 1º da fundamentação acima.

Hugo Ribeiro - Cristalina Goiás
[email protected]

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