Simples Nacional X Prefeitua

Tenho uma empresa de confecção de roupas - facção, Simples Nacional, tributo ela conforme os moldes do anexo II (tabela Industrialização).
A prefeitura quer cobrar mais 5% de ISS da empresa. Isso é Correto??

Obrigado!!!

Gilberto, estranhei pois seguindo esta tabela que lhe envio o link nem consta iss para industria no anexo II, veja:

http://www.affectum.com.br/snacional/tabelas.htm

questione mais a prefeitura de seu município, se este afirmar estar correto então pede para eles lhe mostrar um embasamento.

espero ter ajudado ate logo.

por isso mesmo, no anexo ii não consta ISS, mas a prefeitura da minha cidade conta que Confecção é no anexo III, e quer que a empresa recolha mais o ISS.

entao é como eu te falei, a empresa só industrializa a roupa, ela nao faz nenhum tipo de serviço né. Como diz por ai, pede para ela lhe provar o embasamento dela rsrs, se la no enquadramento da empresa esta industria como ela vai querer enquadrar a empresa no anexo III, pisa o pela la rsrs...

(i) se o contribuinte industrializa por conta própria, a receita da venda das mercadorias por ele industrializadas deve ser tributada pelo Anexo II; (ii) se o contribuinte industrializa sob encomenda e, na composição do custo total dos insumos do produto industrializado, há preponderância dos custos dos insumos adquiridos pelo próprio contribuinte, a receita por ele obtida deve ser tributada pelo Anexo II; (iii) se o contribuinte industrializa sob encomenda e, na composição do custo total dos insumos do produto industrializado, há preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante, trata-se de prestação de serviços, tributada pelo Anexo III.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. art. 18, § 4º, II e III, Anexos II e III; ADI RFB nº 20, de 2007." (Processo de Consulta nº 465/07. SRRF / 9a. RF. Data de decisão: 31/12/2007. Data de publicação: 09/01/2008

Conforme a lei citada acima é que me baseie para locação da Tabela no Simples Nacional.
Eu queria mesmo saber se existe uma lei na qual a Prefeitura Não pode se opor a adequação das tabelas do simples nacional.

e voce ja mostrou esse embase para a prefeitura?.. eles nao podem contrariar a lei, no caso a empresa somente entraria no anexo III se os insumos fossem fornecidos pelo encomendante que nao é o caso...
creio eu que voce conseguiu esta informação aqui neste link http://www.apets.com.br/noticias/noticiasVer.php?id=87 né, nao sei se voce chegou a ler todo o artigo, vera que a questao é bem discutida se possivel impra esse artigo e disculta com o fiscal da prefeitura que lhe diz ao contrario.. mais uma lei especifica dizendo que a prefeitura nao pode se opor a lei nao sei se existe.