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Gustavo Henrique de Souza Lima
Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal Bom dia!
De acordo com o RCTE-GO o envio de mercadorias para conserto não incide ICMS, gostaria de saber se o mesmo vale somente para remessas dentro do Estado de Goiás ou para todo o Brasil.
Rogério Macedo Caires
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Gustavo Henrique De Souza Lima,
Cada estado tem o seu regulamento e praticamente todos são parecidos, porem convem você consultar aquele que efetivamente você esta efetuando a operação fiscal.
Em SP também não incide o ICMS na remessa e retorno, segue base:
REMESSA PARA CONSERTO;
• I.P.I.: Não incide conforme Artigo 5o, Inciso XI, Decreto 7.212/10.
• I.C.M.S.: Não incide conforme Artigo 7o, Inciso IX, Decreto 45.490/00.
RETORNO DE CONSERTO;
• I.P.I.: Não incide conforme Artigo 5o, Inciso XI, Decreto 7.212/10.
• I.C.M.S.: Não incide conforme Artigo 7o, Inciso X, Decreto 45.490/00.
Abraços.
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