Saldo credor ICMS e diferencial de alíquota

Boa tarde pessoal. Gostaria de tirar uma dúvida. Temos uma empresa que possui saldo credor de ICMS. Neste mês ela terá que recolher ICMS do diferencial de alíquota ref. a compras de mercadoria para uso e consumo e bonificação vindas de outros Estados. Minha dúvida é se poderá utilizar o saldo credor do ICMS para pagar este diferencial de alíquota? E qual a lei que autoriza ou não o pagamento neste caso.

Boa noite, Danielle.
eu nao sei a respostas nao... Mas qdo obtiver. eu gostaria de receber a respostas tbm, pois com certeza tenho empresas com esses casos transporte do ICMS. E vai que acontece né?, Ficarei grata ao me retornar.
:)

Boa noite,

Quando a empresa tem credito de ICMS a mesma seria de lucro presumido ? Poís o pagamento de DIF ICMS não é feita apenas por empresa optante pelo Simples Nacional ?

Bom dia a todos !

O Diferencial de alíquota do ICMS das empresas do SIMPLES NACIONAL deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada.

Nas empresas RPA, deverá ser apurado conforme artigo 117, que nada mais é do que uma apuração do diferencial dentro da Apuração Mensal do ICMS, onde se a empresa tem saldo credor será absolvido o valor deste diferencial de alíquota.

Vejam abaixo o que diz o RICMS/SP:

Diferença entre a alíquota interna e a interestadual, deverá ser recolhido pelas empresas:

1)- No “Simples Nacional” – Portaria Cat nº 75
Art. 2° - o valor total do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apurado na totalização do relatório demonstrativo, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada.

2)- No Regime Periódico de Apuração –“RPA” – Artigo 117
Artigo 117 - Em caso de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço.
I - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação;
II - como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no inciso anterior.
O estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração, no último dia do período e na forma prevista em regulamento, deve apurar nos livros fiscais próprios:
1 - os valores das operações de saída de mercadoria e das prestações de serviço e o correspondente débito do imposto;
2 - os valores das operações de entrada de mercadoria e das prestações de serviços tomados e o correspondente crédito do imposto;
3 - os valores de outros débitos ou créditos do imposto;
4 - os valores de estornos de débitos e de créditos de imposto;
5 - o valor do imposto a recolher ( GARE-ICMS – Código da Receita 046-2 – Regime Periódico de Apuração)
6 - o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte.

Fonte: RICMS/SP - pfe.fazenda.sp.gov.br