Nota Fiscal emitida por de Empresa Baixada.

Bom dia caros colegas!

Um cliente meu recebeu uma NF de Serviço de Microempresa emitida em 11/10/2011, cuja AIDF (do Município de São Paulo é de 08/1992.
Pesquisei então o CNPJ da Empresa, e constatei que a mesma foi Baixada por Inaptidão em 31/12/2008.
Há algum impedimento legal para que meu cliente receba tais serviços?
Caso tenha , quais as medidas legais que podemos tomar para que a responsabilidade do recebimento destes serviços não recaia sobre meu cliente?

Obrigada!

Alessandra


este caso se trata de documento inedoneio, não tem validade alguma, se o seu cliente receber, ele é co-resposavel pelas penalidades legais.


então, não deve aceitar esta nota, pois se o prestador está baixado, quer dizeer que não existe mais.