Declaração de Alíquotas

Ola,

A minha duvida e sobre o preenchimento da declaração de alíquotas, documento utilizado para obter a impressora do cupom fiscal. São as duas seguintes duvidas:

Ao preencher a Marca, Modelo e o Numero de Fabricação, se preenche com os dados das notas atuais ou as notas solicitadas?

A empresa enquadrada no Simples Nacional, como e preenchido neste caso a Base Legal dos produtos comercializados pela empresa?

Obrigado.

Marcos Abilio

Não entendi quando postou o caso das notas fiscais como assim atuais ou solicitadas?
Você tem que colocar os dados da nota que você adquiriu o equipamento.

Independente de ser Simples Nacional aqui em MG, somos obrigados a colocar todas as alíquotas na declaração, pois mesmo que não debite o ICMS ele vem informado no cupom fiscal.
E se não colocarmos caso esta empresa venha a se tornar débito e crédito teremos que pagar novamente para a empresa alterar este campo.
Espero que te ajude.