Heric Souza
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Administrativo
De acordo com o inciso II do art. 12 do Ato COTEP ICMS nº 04, de 11 de março de 2010, http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2010/ac004_10.htm
"... a partir do dia 1º de outubro de 2011 ..."
já estaríamos em vigor a exigência de bobinas homologadas para utilização em ECFs, contudo, ainda busco formalização desta exigência no Estado do RJ.
Questões:
1- Nestes casos de definição via ATO COTEPE, passa a valer em todo o território nacional ou sempre os Estados devem regulamentar / legislar sobre o assunto para que tenha validade em seu território estadual?
2- Caso o Estado seja obrigado, já o temos para o Estado do RJ?
3- Qual seria este prazo?
Agradeço antecipadamente as respostas.