Vanessa Kelly Ohura
Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa Tarde,
Qual a base legal que determinar o que vem a ser produto ou serviço? Faço esta pergunta, pois em indústria gráfica, considera-se serviços quando há personalização, e produto quando a aplicação do material será revenda. Alguém com conhecimento no ramo gráfico poderia me informar se esta informação está correta? Existe base legal?
Desde já agradeço.
Vanessa