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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Obrigatoriedade de CNPJ Filial para obter o ALLF

Gilberto Alves da Silva

Gilberto Alves da Silva

Bronze DIVISÃO 2, Diretor(a) Administrativo
há 12 anos Sábado | 17 dezembro 2011 | 15:10

Tenho enfrentado por parte de algumas Prefeituras dificuldades na obtenção do Alvará de Funcionamento. Sou Diretor de uma Associação que possui alguns imóveis em cidades diferentes. A Associação tem sede fixa e CNPJ em uma única cidade. Porém utilizamos os outros imóveis como locais de reuniões. A maior parte das Prefeituras concede-nos o Alvará de Funcionamento, porém, outras tem negado afirmando que é nescessário ter um CNPJ para cada imóvel. Gostaria de saber se existe alguma base legal para isso.

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